Sobre a necessidade de criar um fundo de criptoativos para vítimas de «criptocriminalidade» 

La petizione va a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Iniziato 2020
  2. Raccolta voti terminata
  3. Preparare la presentazione
  4. Dialogo con il destinatario
  5. Decisione

Questa è una petizione online del Parlamento europeo .

Inoltro
Questa petizione è disponibile anche in Italiano .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário indica que as vítimas de «criptocriminalidade» são defraudadas de milhares de milhões de euros anualmente. O peticionário sublinha que o Parlamento Europeu já apelou a medidas para regulamentar os criptoativos e observa que, até à data, nenhum financiamento de criptoativos foi previsto para compensar as vítimas de atividades criminosas conexas. O peticionário requer, portanto, a introdução de um quadro regulamentar para compensar as vítimas. O peticionário age em nome das vítimas de «criptocriminalidade» (fraude, pirataria e extorsão), que visa ilegalmente os criptoativos ou faz uma utilização criminosa dos mesmos. As vítimas tentaram recuperar as suas perdas de diferentes formas, como através de processos judiciais em tribunais nacionais, queixas penais às autoridades nacionais, transferências bancárias, anulações de movimentos em cartões de crédito e rastreio das cadeias de blocos. Nenhum destes meios de compensação foi bem-sucedido devido à natureza pluri-jurisdicional das transações com moeda criptográfica.

De igual modo, o peticionário observa que nem a Comissão nem o Provedor de Justiça Europeu se declararam competentes nesta matéria. O peticionário insta o Parlamento Europeu a agir diretamente para ajudar as vítimas de crimes relacionados com criptoativos, e no quadro da estratégia da UE para criar um verdadeiro mercado único de serviços financeiros digitais.

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Dati della petizione

Petition gestartet: 28/08/2020
Petition endet: 27/08/2021
Regione: Unione europea
Categorie:

Non è ancora un argomento PRO.

Non è ancora un argomento CONTRA.

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