Finanzen

Sobre a necessidade de criar um fundo de criptoativos para vítimas de «criptocriminalidade» 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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O peticionário indica que as vítimas de «criptocriminalidade» são defraudadas de milhares de milhões de euros anualmente. O peticionário sublinha que o Parlamento Europeu já apelou a medidas para regulamentar os criptoativos e observa que, até à data, nenhum financiamento de criptoativos foi previsto para compensar as vítimas de atividades criminosas conexas. O peticionário requer, portanto, a introdução de um quadro regulamentar para compensar as vítimas. O peticionário age em nome das vítimas de «criptocriminalidade» (fraude, pirataria e extorsão), que visa ilegalmente os criptoativos ou faz uma utilização criminosa dos mesmos. As vítimas tentaram recuperar as suas perdas de diferentes formas, como através de processos judiciais em tribunais nacionais, queixas penais às autoridades nacionais, transferências bancárias, anulações de movimentos em cartões de crédito e rastreio das cadeias de blocos. Nenhum destes meios de compensação foi bem-sucedido devido à natureza pluri-jurisdicional das transações com moeda criptográfica.

De igual modo, o peticionário observa que nem a Comissão nem o Provedor de Justiça Europeu se declararam competentes nesta matéria. O peticionário insta o Parlamento Europeu a agir diretamente para ajudar as vítimas de crimes relacionados com criptoativos, e no quadro da estratégia da UE para criar um verdadeiro mercado único de serviços financeiros digitais.

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