Sobre a interpretação restritiva da elegibilidade dos produtos derivados de rãs para financiamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária solicita que as rãs e outros produtos da pesca e da aquicultura sejam considerados elegíveis para apoios ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014 relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, nomeadamente os previstos no artigo 48.º, referente aos investimentos produtivos na aquicultura, e no artigo 69.º, referente à transformação de produtos da pesca e da aquicultura. A peticionária solicita igualmente a atualização do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, alargando as suas disposições a todos os organismos de água doce e de água salgada definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à Política Comum das Pescas.