Sobre a distinção entre consumidores e empresários na Diretiva 2005/29/CE e na Diretiva 2011/83/UE 

Petycja jest adresowana do
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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To jest petycja internetowa Parlamentu Europejskiego .

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Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta o Parlamento a alterar a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais e a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, a fim de melhor distinguir os termos: «consumidor», «profissional» e «empresário» no caso do comércio em linha de artigos em segunda mão provenientes de particulares. O peticionário alega que, uma vez que nos últimos anos se registou um aumento significativo da venda em linha de artigos provenientes de particulares, a definição de consumidores e empresários deve ser mais bem esclarecida no direito da UE. O peticionário alega que os vendedores privados recebem advertências jurídicas e são até processados em tribunal pelos profissionais pela venda de inúmeros artigos em linha e por não cumprirem os requisitos previstos nas duas diretivas. Por conseguinte, insta o Parlamento a: a) clarificar nas Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE que os particulares que vendem os seus próprios bens em segunda mão não são nem «comerciantes» nem «empresários»; b) completar a Diretiva 2005/29/CE de modo a que, em caso de litígio em que a pessoa em causa seja «consumidor», «profissional» ou «empresário», o foro competente seja a comarca a que pertence o demandado; c) completar a Diretiva 2005/29/CE de modo a que as sanções contratuais, introduzidas no contexto de uma declaração de incumprimento, sejam cobertas pelo Tesouro Público.

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Informacje na temat petycji

Petition gestartet: 28.08.2020
Petition endet: 27.08.2021
Region: Unia Europejska
Kategoria:

Brak argumentu ZA.

Nie ma jeszcze argumentu PRZECIW

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