Sobre a distinção entre consumidores e empresários na Diretiva 2005/29/CE e na Diretiva 2011/83/UE 

Peticija adresuota
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Pradėta 2020
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  3. Parengti pateikimą
  4. Dialogas su gavėju
  5. Sprendimas

Tai internetinė peticija Europos Parlamento .

persiuntimas
Šią peticiją taip pat galima rasti lietuvių .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta o Parlamento a alterar a Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais e a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, a fim de melhor distinguir os termos: «consumidor», «profissional» e «empresário» no caso do comércio em linha de artigos em segunda mão provenientes de particulares. O peticionário alega que, uma vez que nos últimos anos se registou um aumento significativo da venda em linha de artigos provenientes de particulares, a definição de consumidores e empresários deve ser mais bem esclarecida no direito da UE. O peticionário alega que os vendedores privados recebem advertências jurídicas e são até processados em tribunal pelos profissionais pela venda de inúmeros artigos em linha e por não cumprirem os requisitos previstos nas duas diretivas. Por conseguinte, insta o Parlamento a: a) clarificar nas Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE que os particulares que vendem os seus próprios bens em segunda mão não são nem «comerciantes» nem «empresários»; b) completar a Diretiva 2005/29/CE de modo a que, em caso de litígio em que a pessoa em causa seja «consumidor», «profissional» ou «empresário», o foro competente seja a comarca a que pertence o demandado; c) completar a Diretiva 2005/29/CE de modo a que as sanções contratuais, introduzidas no contexto de uma declaração de incumprimento, sejam cobertas pelo Tesouro Público.

Nuoroda į peticiją

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parsisiųsti (PDF)

Informacija apie peticiją

Petition gestartet: 2020-08-28
Petition endet: 2021-08-27
Regione: Europos Sąjunga
tema:

diskusijos

Dar nėra argumento UŽ.

Kol kas jokio argumento PRIEŠ.

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