Rechtstaatlichkeit

Sobre a alegada fraude e corrupção na remoção ilegal de bens por bancos e oficiais de justiça privados na Bulgária 

Виолета Господинова
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
8 Supporters 8 in Europäische Union
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  1. Launched September 2019
  2. Time remaining 5 weeks
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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A peticionária é uma devedora contra quem o credor (um banco) emitiu um pedido de execução junto de um oficial de justiça. A partir da procuração em anexo, torna-se evidente que a mãe de um funcionário do oficial de justiça representa o banco. Isso serve como prova da existência de um vínculo entre o credor e o oficial de justiça, o que põe em causa a imparcialidade do oficial de justiça e a prossecução do processo de execução. A peticionária alega que o credor e o oficial de justiça criaram um esquema fraudulento, em que os credores compram bens desvalorizados em leilões fictícios, nos quais o único proponente capaz de efetuar uma oferta válida é o banco.A peticionária chama a atenção para a ilegalidade dos atos de que não consta um pedido escrito ao tribunal competente e, consequentemente, não existe uma comissão do tribunal para levar a cabo qualquer ação coerciva. A este respeito, a peticionária solicita ao Parlamento Europeu que aplique os mecanismos necessários para pôr termo a tais práticas na Bulgária, onde os bens dos consumidores de serviços de crédito estão a ser confiscados com a ajuda de oficiais de justiça.

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