Social

Par Guy Froment (Français) concernant une violation potentielle du droit européen en cas de licenciement pour abandon de poste dans la fonction publique en France 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

8 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Le pétitionnaire demande que la règlementation du licenciement pour abandon de poste dans la fonction publique en France soit révisée puisque, selon lui, elle viole plusieurs articles du droit européen, inclus la charte des droits fondamentaux de l’Union européenne, la Directive 2003/88/CE du Parlement européen et du Conseil du 4 novembre 2003 concernant certains aspects de l'aménagement du temps de travail, le socle européen des droits sociaux, la charte sociale européenne et la Convention de l’Organisation internationale du travail du 22 juin 1982 concernant la cessation de la relation de travail à l’initiative de l’employeur.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 06/03/2020
Petição termina: 05/03/2021
Região: União Europeia
Categoria: Social

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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