On behalf of the German Federal Association of Private Clinics (Bundesverbandes Deutscher Privatkliniken e.V.), on transposition of the Value Added Tax Directive into German law 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

74 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

The petitioner writes that private clinics licensed under Article 30 of the Industry Code but not included in a Federal State Hospitals Plan, under Article 108 of the Code of Social Law, are treated differently for VAT purposes from hospitals that are included in a Hospitals Plan, although they provide the same necessary medical services. He is asking the European Parliament to call for a change in the German legislation to transpose the principle of tax-law neutrality, enshrined in the Value Added Tax Directive, into the national law on turnover tax.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 08/11/2019
Petição termina: 07/11/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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