Em nome da empresa Stefi-Trans, subscrita por 13 signatários, sobre os controlos realizados pelas autoridades francesas relativamente aos tempos de descanso dos transportadores búlgaros 

E. P.
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
5 Supporters 5 in Europäische Union
1% from 500 for quorum
  1. Launched 25/02/2020
  2. Collection yet 11 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário, que representa uma empresa de transportes búlgara, queixa-se dos controlos efetuados por algumas autoridades nacionais (francesas, neste caso) através de tacógrafos aos camiões e às faturas de hotel dos condutores desses camiões, bem como da emissão de elevadas coimas financeiras por não fornecerem as faturas. O peticionário recorda que o Regulamento 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, é atualmente objeto de revisão no âmbito do Pacote de Mobilidade I e que estão em curso negociações para obter algumas derrogações, pelo que estes controlos são inadequados e injustos. Na opinião do peticionário, estas práticas constituem uma discriminação nos termos do artigo 21.º da Carta da UE e violam a liberdade dos cidadãos de trabalhar e prestar serviços em todos os Estados-Membros.

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