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Em nome da EFRI (Fundo de Recuperação Europeu), sobre a prevenção, a ação penal e a restituição em relação aos ciberataques financeiros contra os consumidores na União Europeia 

EFRI (European Funds Recovery Initiative)
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Launched August 2020
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O peticionário queixase de que, embora a União Europeia tenha fixado o objetivo de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, estas iniciativas não tenham produzido até agora quaisquer resultados no domínio da prevenção da cibercriminalidade. A luta contra a ameaça crescente da cibercriminalidade e a garantia de um ambiente financeiro seguro para os consumidores, em particular, devem continuar a ser uma prioridade. O peticionário salienta que os consumidores europeus correm o risco de perder as suas poupanças devido a fraudes no âmbito de investimentos em linha e a outros tipos de fraude extremamente bem organizados, que envolvem o branqueamento de capitais e atividades terroristas, operados por redes criminosas transnacionais organizadas. Na opinião do peticionário, estas organizações, empresas e particulares atuam sem medo ou ameaça de ação penal. As perdas financeiras resultantes da cibercriminalidade e o número de processos estão a aumentar rapidamente. Por conseguinte, o peticionário solicita ao Parlamento Europeu que inicie ações preventivas e campanhas públicas de sensibilização e educação a nível europeu para chamar a atenção para este tipo de crime. Solicita igualmente que seja incentivada a cooperação e a coordenação entre as autoridades nacionais em toda a União Europeia, razão pela qual apela à criação de uma autoridade independente e descentralizada na União Europeia com o poder de investigar e processar a cibercriminalidade de que são alvo os consumidores europeus. O peticionário considera que o direito penal deve ser alterado e atualizado a nível europeu no que diz respeito à responsabilidade penal das empresas. O peticionário apela também à rápida adoção da diretiva relativa a ações coletivas tendo em vista a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, que permitirá aos consumidores unir forças contra tais práticas ilegais e intentar ações judiciais coletivas para obter uma indemnização por danos.

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