Versorgung

De nacionalidade búlgara, sobre a legalidade do artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro e da alegada violação dos direitos dos consumidores nos procedimentos de injunção de pagamento na Bulgária 

E. P.
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
8 Supporters 8 in Europäische Union
0% from 1.000.000 for quorum
  1. Launched September 2019
  2. Time remaining 3 days
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário solicita a realização de um inquérito às ações de um oficial de justiça nos termos do artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro, que considera ilegais, e a instauração de um processo disciplinar bem como o estabelecimento da responsabilidade penal desse oficial de justiça. O Parlamento Europeu recebeu várias queixas sobre esta questão de outros cidadãos búlgaros, alegando que os processos judiciais búlgaros ao abrigo do artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro são unilaterais e que os consumidores não têm a possibilidade de se defender em tribunal, onde as decisões se baseiam inteiramente nas alegações do mutuante sobre a existência e o montante do empréstimo. O peticionário sugere ainda que o Parlamento exerça o seu direito de iniciativa indireta em relação ao artigo 435.º, n.º 2, do Código de Processo Civil búlgaro. O peticionário alega que o oficial de justiça abusou dos seus direitos de propriedade e tem desrespeitado a lei e a prática do Supremo Tribunal da Bulgária.

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