Gospodarki

De nacionalidade búlgara, sobre a legalidade do artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro e da alegada violação dos direitos dos consumidores nos procedimentos de injunção de pagamento na Bulgária 

Petycja jest adresowana do
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

8 Podpisy

Zbiórka zakończona

8 Podpisy

Zbiórka zakończona

  1. Rozpoczęty 2019
  2. Zbiórka zakończona
  3. Przygotuj zgłoszenie
  4. Dialog z odbiorcą
  5. Decyzja

To jest petycja internetowa Parlamentu Europejskiego .

przekazywanie
Ta petycja jest również dostępna w polski .

Petycja skierowana jest do: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita a realização de um inquérito às ações de um oficial de justiça nos termos do artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro, que considera ilegais, e a instauração de um processo disciplinar bem como o estabelecimento da responsabilidade penal desse oficial de justiça. O Parlamento Europeu recebeu várias queixas sobre esta questão de outros cidadãos búlgaros, alegando que os processos judiciais búlgaros ao abrigo do artigo 417.º do Código de Processo Civil búlgaro são unilaterais e que os consumidores não têm a possibilidade de se defender em tribunal, onde as decisões se baseiam inteiramente nas alegações do mutuante sobre a existência e o montante do empréstimo. O peticionário sugere ainda que o Parlamento exerça o seu direito de iniciativa indireta em relação ao artigo 435.º, n.º 2, do Código de Processo Civil búlgaro. O peticionário alega que o oficial de justiça abusou dos seus direitos de propriedade e tem desrespeitado a lei e a prática do Supremo Tribunal da Bulgária.

Link do petycji

Obraz z kodem QR

Odrywana kartka z kodem QR

pobierać (PDF)

Informacje na temat petycji

Ruszyła petycja: 24.09.2019
Petycja się kończy: 23.09.2020
Region: Unia Europejska
Kategoria: Gospodarki

Brak argumentu ZA.

Nie ma jeszcze argumentu PRZECIW

Pomóż nam wzmocnić uczestnictwo obywateli. Chcemy, aby twoja petycja przyciągnęła uwagę i pozostała niezależna.

Wesprzyj teraz