Zu Witwenrenten 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

277 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Die Petentin behauptet, dass die spanische Regierung Frauen, deren eingetragener Lebenspartner verstorben ist, das Recht auf eine Witwenrente verwehre, wenn ihr Einkommen höher als das ihres Partners in dessen Todesjahr war. Personen müssen gemäß der geltenden spanischen Rechtsprechung (Artikel 221 des Gesetzes über die soziale Sicherheit, Nr. 40/2007) von ihren verstorbenen Lebenspartnern wirtschaftlich abhängig gewesen sein, um Anspruch auf Witwenrente zu haben. Dies scheint jedoch bei Lebenspartnerschaften, die als Ehen registriert sind, nicht der Fall zu sein. Der Petentin zufolge komme dies einer Diskriminierung gleich und stelle einen Angriff auf den Schutz dar, der nichtehelichen Familien und deren Kindern gewährt wird.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Petição termina: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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