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Zu einem möglichen Verstoß gegen europäisches Recht im Falle einer Entlassung wegen „Verlassens der Arbeitsstelle“ im französischen öffentlichen Dienst  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

8 Assinaturas

Colecta finalizada

8 Assinaturas

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar
Esta petição também está disponível em Português .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Der Petent ruft zu einer Überarbeitung der Regelungen zur Entlassung wegen „Verlassens der Arbeitsstelle“ im französischen öffentlichen Dienst auf, da durch diese Regelungen seiner Ansicht nach gegen mehrere Artikel des Unionsrechts verstoßen wird, darunter die Charta der Grundrechte der Europäischen Union, die Richtlinie 2003/88/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 4. November 2003 über bestimmte Aspekte der Arbeitszeitgestaltung, die europäische Säule sozialer Rechte, die Europäische Sozialcharta und das Übereinkommen der Internationalen Arbeitsorganisation vom 22. Juni 1982 über die Beendigung des Arbeitsverhältnisses durch den Arbeitgeber.

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Detalhes da petição

Petition gestartet: 06/03/2020
Petition endet: 05/03/2021
Região: União Europeia
Categoria: Social

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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