Közigazgatás

Sobre o reconhecimento equitativo de árbitros de futebol na União Europeia 

Kérelmező
A petíció címzettje
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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O peticionário queixa-se do facto de os regulamentos relativos aos árbitros de futebol e às suas funções diferirem entre os Estados-Membros e de, nalguns Estados, não existirem regulamentos. Salienta que o estatuto dos trabalhadores europeus deve ser idêntico, entendendo-se que, se um trabalhador exercer determinada profissão num país da UE, deve ter o mesmo estatuto e reconhecimento em qualquer outro país da UE e não ser objeto de qualquer tipo de discriminação. O peticionário solicita que seja realizado um estudo que analise o enquadramento jurídico dos árbitros de futebol ao nível europeu e determine se os direitos respeitantes à livre circulação de trabalhadores, consagrados no direito da União, são aplicados de forma coerente.

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