Sobre o reconhecimento equitativo de árbitros de futebol na União Europeia 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se do facto de os regulamentos relativos aos árbitros de futebol e às suas funções diferirem entre os Estados-Membros e de, nalguns Estados, não existirem regulamentos. Salienta que o estatuto dos trabalhadores europeus deve ser idêntico, entendendo-se que, se um trabalhador exercer determinada profissão num país da UE, deve ter o mesmo estatuto e reconhecimento em qualquer outro país da UE e não ser objeto de qualquer tipo de discriminação. O peticionário solicita que seja realizado um estudo que analise o enquadramento jurídico dos árbitros de futebol ao nível europeu e determine se os direitos respeitantes à livre circulação de trabalhadores, consagrados no direito da União, são aplicados de forma coerente.

Petition details

Petition started: 01/13/2020
Collection ends: 01/13/2021
Region: European Union
Topic: Administration

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