Verwaltung

Sobre infrações ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados decorrentes da utilização de detetores de mentiras  

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

9 Unterschriften

Sammlung beendet

9 Unterschriften

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung
Diese Petition gibt es auch in Deutsch.

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita que a utilização de detetores de mentiras seja ilegalizada, alegando que, à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) sobre os detetores de mentiras, a utilização desse software de análise da personalidade não é legal. A sua utilização também não pode ser justificada mesmo sendo realizada com o consentimento do titular dos dados. Em primeiro lugar, as pessoas não estão conscientes das vastas possibilidades de análise e das consequências desses testes. Em segundo lugar, na ausência da proibição absoluta, existe pressão indireta para conceder consentimento, por exemplo, durante a candidatura a um emprego ou no processo de pedido de cobertura de seguro. Significa isto que, na verdade, as pessoas não têm liberdade de escolha. Na ausência de proibição, a proteção constitucionalmente garantida da autodeterminação em matéria de informação também não pode ser executada.

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Angaben zur Petition

Petition gestartet: 05.02.2020
Petition endet: 04.02.2021
Region: Europäische Union
Kategorie: Verwaltung

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