Sobre infrações ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados decorrentes da utilização de detetores de mentiras  

Petitioner
Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

9 Signatures

Collection finished

9 Signatures

Collection finished

  1. Launched 2020
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding
This petition is also available in English.

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita que a utilização de detetores de mentiras seja ilegalizada, alegando que, à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) sobre os detetores de mentiras, a utilização desse software de análise da personalidade não é legal. A sua utilização também não pode ser justificada mesmo sendo realizada com o consentimento do titular dos dados. Em primeiro lugar, as pessoas não estão conscientes das vastas possibilidades de análise e das consequências desses testes. Em segundo lugar, na ausência da proibição absoluta, existe pressão indireta para conceder consentimento, por exemplo, durante a candidatura a um emprego ou no processo de pedido de cobertura de seguro. Significa isto que, na verdade, as pessoas não têm liberdade de escolha. Na ausência de proibição, a proteção constitucionalmente garantida da autodeterminação em matéria de informação também não pode ser executada.

Petition details

Petition started: 02/04/2020
Collection ends: 02/04/2021
Region: European Union
Topic: Administration

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now