5 Paraksti
Kolekcija beidzās
Šī ir tiešsaistes petīcija Eiropas Parlamenta priekšsēdētājs ,
Lūgumraksts adresēts: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alude à resolução de 19 de janeiro de 2011 (B7-0026/2011), na qual o Parlamento Europeu insta a Comissão a completar o procedimento de salvaguarda iniciado pela Alemanha ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos, no que respeita ao dispositivo médico com a marcação CE «Inhaler Broncho Air». Apesar de uma série de acórdãos que têm força jurídica, a Comissão continua a ignorar a resolução. O produto foi excluído do mercado há 20 anos. Na opinião do peticionário, a Comissão violou repetidamente a legislação da UE. O peticionário não tem qualquer possibilidade de fazer valer os seus direitos ao abrigo da legislação da UE.
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Sākās petīcija:
17.10.2019
Petīcija beidzas:
16.10.2020
Reģions:
Eiropas Savienība
Kategorija:
Debates
Pagaidām nav PRET argumentu.