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Aceasta este o petiție online al Parlamentului European .
Petiția se adresează: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alude à resolução de 19 de janeiro de 2011 (B7-0026/2011), na qual o Parlamento Europeu insta a Comissão a completar o procedimento de salvaguarda iniciado pela Alemanha ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos, no que respeita ao dispositivo médico com a marcação CE «Inhaler Broncho Air». Apesar de uma série de acórdãos que têm força jurídica, a Comissão continua a ignorar a resolução. O produto foi excluído do mercado há 20 anos. Na opinião do peticionário, a Comissão violou repetidamente a legislação da UE. O peticionário não tem qualquer possibilidade de fazer valer os seus direitos ao abrigo da legislação da UE.
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Descarca (PDF)Informații privind petiția
Petiția a început:
17.10.2019
Petiția se încheie:
16.10.2020
Regiune:
Uniunea Europeană
categorie:
Dezbatere
Niciun argument CONTRA încă.