Zusammenleben

Sobre a não execução das sentenças do TJUE e a não aplicação da legislação da UE 

Christoph Klein
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
5 Supporters 5 in European Union
1% from 500 for quorum
  1. Launched October 2019
  2. Collection yet 8 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário alude à resolução de 19 de janeiro de 2011 (B7-0026/2011), na qual o Parlamento Europeu insta a Comissão a completar o procedimento de salvaguarda iniciado pela Alemanha ao abrigo do artigo 8.º da Diretiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos, no que respeita ao dispositivo médico com a marcação CE «Inhaler Broncho Air». Apesar de uma série de acórdãos que têm força jurídica, a Comissão continua a ignorar a resolução. O produto foi excluído do mercado há 20 anos. Na opinião do peticionário, a Comissão violou repetidamente a legislação da UE. O peticionário não tem qualquer possibilidade de fazer valer os seus direitos ao abrigo da legislação da UE.

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