Peticioni i drejtohet: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita a criação de uma comissão especial de inquérito para investigar alegados problemas relacionados com o funcionamento do Ministério Público polaco. O peticionário afirma que os direitos dos cidadãos estão a ser violados na Polónia em resultado das mudanças inconstitucionais que foram introduzidas na ordem jurídica, desde que o atual governo polaco assumiu o poder em 2015. O peticionário levanta questões tais como a fusão dos gabinetes do Procurador-Geral e do Ministro da Justiça, bem como a politização dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.