Sobre a criação de uma comissão especial de inquérito do Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Ministério Público polaco 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita a criação de uma comissão especial de inquérito para investigar alegados problemas relacionados com o funcionamento do Ministério Público polaco. O peticionário afirma que os direitos dos cidadãos estão a ser violados na Polónia em resultado das mudanças inconstitucionais que foram introduzidas na ordem jurídica, desde que o atual governo polaco assumiu o poder em 2015. O peticionário levanta questões tais como a fusão dos gabinetes do Procurador-Geral e do Ministro da Justiça, bem como a politização dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic:

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