Sobre a criação de uma comissão especial de inquérito do Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Ministério Público polaco 

Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Begonnen 2019
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  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement .

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Deze petitie is ook beschikbaar in Nederlands .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita a criação de uma comissão especial de inquérito para investigar alegados problemas relacionados com o funcionamento do Ministério Público polaco. O peticionário afirma que os direitos dos cidadãos estão a ser violados na Polónia em resultado das mudanças inconstitucionais que foram introduzidas na ordem jurídica, desde que o atual governo polaco assumiu o poder em 2015. O peticionário levanta questões tais como a fusão dos gabinetes do Procurador-Geral e do Ministro da Justiça, bem como a politização dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

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Gegevens met betrekking tot de petitie

Petition gestartet: 24-09-2019
Petition endet: 23-09-2020
Regio: Europese Unie
Categorie:

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