Pai, Mãe e Filhos – Iniciativa de cidadania europeia para defender o casamento e a família

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Comissão Europeia

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  1. Aloitti 2015
  2. Keräys valmis
  3. Lähetetty
  4. Valintaikkuna
  5. Valmis

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Vetoomus on osoitettu: Comissão Europeia

Um regulamento aplicável de forma horizontal que defina o significado de casamento e de família na legislação da UE: o casamento é a união entre um homem e uma mulher, e a família baseiase no casamento e/ou na descendência. A crescente fragmentação dos conceitos de «família» e de «casamento» constitui um problema para a UE. A legislação da UE faz referência aos dois termos, mas o seu significado é cada vez mais obscuro, havendo definições divergentes em diferentes diretivas da UE. Esta iniciativa propõe uma solução para esta situação, mediante a adoção de uma definição ao nível da UE dos dois termos que seja compatível com a legislação de todos os Estados-Membros. Em observância do artigo 9.º da Carta dos Direitos Fundamentais, respeita na íntegra a competência dos Estados-Membros em matéria de legislação sobre o casamento e a família.

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Vetoomuksen tiedot

Vetoomus alkoi: 11.12.2015
Vetoomus päättyy: 03.02.2020
Alueella: Euroopan unioni
Aihe:

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