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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário acusa as autoridades luxemburguesas de terem criado um serviço de transporte público para o transporte de trabalhadores transfronteiriços, para o qual os prestadores de serviços de transporte combinados recebem uma compensação superior aos custos criados pelas exigências decorrentes. Segundo o peticionário, estes prestadores de serviços de transporte estão autorizados a utilizar fundos públicos do Luxemburgo para financiar as suas atividades comerciais, nomeadamente a prestação de serviços de transporte em França. O peticionário remete para o acórdão no processo Altmark, bem como para os artigos 106.º e 107.º do TFUE, em que esta prática é posta em causa.
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Petition started:
09/24/2019
Petition ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Debate
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