Em nome da FBLS NET, sobre o financiamento público que, alegadamente, criará uma concorrência desleal no transporte de trabalhadores transfronteiriços 

Ansökan riktad till: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário acusa as autoridades luxemburguesas de terem criado um serviço de transporte público para o transporte de trabalhadores transfronteiriços, para o qual os prestadores de serviços de transporte combinados recebem uma compensação superior aos custos criados pelas exigências decorrentes. Segundo o peticionário, estes prestadores de serviços de transporte estão autorizados a utilizar fundos públicos do Luxemburgo para financiar as suas atividades comerciais, nomeadamente a prestação de serviços de transporte em França. O peticionário remete para o acórdão no processo Altmark, bem como para os artigos 106.º e 107.º do TFUE, em que esta prática é posta em causa.