Handelspolitik

Em nome da cidade de Milão, sobre a relocalização para Amesterdão da sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) 

Comune di Milano
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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O peticionário denuncia a ilegitimidade do procedimento seguido para selecionar a cidade de Amesterdão para acolher a nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA). O peticionário intentou igualmente uma ação no Tribunal Geral com vista a anular a decisão do Conselho, de 20 de novembro de 2017, sobre a seleção da nova sede da EMA após o Brexit. De acordo com o peticionário, sortear a localização da nova sede da EMA constitui um abuso de poder. Tal não resulta num processo de tomada de decisão transparente e assente em avaliações técnicas e critérios específicos predeterminados. O peticionário queixa-se de que foi impossível avaliar adequadamente as duas candidaturas de Milão e Amesterdão. O peticionário alega que foram violados os princípios da boa administração e da transparência. O peticionário salienta que os Países Baixos não forneceram informações inteiramente precisas relativas à disponibilidade das instalações para a sede da EMA, cuja continuidade operacional pode estar em risco. O peticionário alega que as prerrogativas do Parlamento Europeu não foram devidamente respeitadas, dado que as decisões sobre as sedes das agências da UE devem ser tomadas de acordo com o processo legislativo ordinário. O peticionário insta a uma intervenção atempada do Parlamento Europeu, a fim de garantir o respeito da legislação da UE. O peticionário solicita igualmente que seja ouvido no Parlamento Europeu para fornecer novas informações sobre a matéria em apreço.

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