Umwelt

Em nome da associação «Public Justice Council», sobre o alegado incumprimento sistemático da legislação europeia relativa à proteção da saúde humana contra os poluentes químicos industriais 

Обществен съвет за правосъдие
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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O peticionário, em nome da associação «Public Justice Council», queixa-se de um alegado incumprimento sistemático da legislação europeia relativa à proteção da saúde humana contra os poluentes químicos industriais na cidade de Rousse (Bulgária). O peticionário refere o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) e a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. O peticionário alega que, na cidade de Rousse, a unidade de produção de uma empresa está a operar de uma forma que liberta odores e afeta a população em permanência. Afirma ainda que as autoridades competentes da República da Bulgária se recusam a obrigar a empresa a cumprir a legislação europeia.Informações– A petição n.º 1259/2019 incide sobre o mesmo assunto.

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