Em nome da Associação D.E.C.I.B.A., sobre a utilização inadequada, por parte dos bancos italianos, do mecanismo de comunicação da dívida de sociedades em dificuldades 

Petícia je zameraná na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Zahájená 2020
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  3. Pripravte na odovzdanie
  4. Dialóg s príjemcom
  5. Rozhodnutie

Toto je online petícia Európskeho parlamentu .

Preposielanie
Táto petícia je dostupná aj v slovenský .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário, vice-presidente da associação, queixa-se de negligência profissional por parte dos bancos italianos quando comunicam os nomes de clientes, que se encontram apenas numa situação de incumprimento da dívida (muitas vezes devido a situações que são bastante diferentes das que conduzem a insolvência), ao centro de risco (um instrumento de informação utilizado pelo setor do crédito), denominando-os de «maus pagadores». Estes procedimentos de comunicação fazem o cliente parecer pouco fiável e podem causar danos graves, tais como: o cancelamento de linhas de crédito já asseguradas, a proibição de contração de novos empréstimos junto da mesma, ou de outra, entidade bancária ou a proibição de proceder à abertura de novas contas correntes. Contestando diversas questões que considera ilegais e anticonstitucionais (direito de ser ouvido, processo equitativo, presunção de inocência), o peticionário salienta que os bancos violam o direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (para não mencionar o artigo 39.º do TUE e o artigo 16.º do TFUE). Com efeito, se estes procedimentos de comunicação não tiveram uma base legislativa, nem forem proporcionais, e se ocorrerem sem o consentimento do interessado, este pode sofrer um prejuízo irreparável na sua vida privada e profissional.

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Informácie o petícii

Petition gestartet: 24. 02. 2020
Petition endet: 23. 02. 2021
Kraj : Európska únia
kategória:

rozprava

Zatiaľ žiadny argument PRO.

Zatiaľ žiadny argument CONTRA.

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