Em nome da Associação D.E.C.I.B.A., sobre a utilização inadequada, por parte dos bancos italianos, do mecanismo de comunicação da dívida de sociedades em dificuldades 

Pétitionnaire
La pétition est adressée à
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
18 Soutien 18 en Union européenne

Collecte terminée

18 Soutien 18 en Union européenne

Collecte terminée

  1. Lancé 2020
  2. Collecte terminée
  3. Préparer la soumission
  4. Dialogue avec le destinataire
  5. Décision

Il s'agit d'une pétition en ligne du Parlement européen.

redirection

O peticionário, vice-presidente da associação, queixa-se de negligência profissional por parte dos bancos italianos quando comunicam os nomes de clientes, que se encontram apenas numa situação de incumprimento da dívida (muitas vezes devido a situações que são bastante diferentes das que conduzem a insolvência), ao centro de risco (um instrumento de informação utilizado pelo setor do crédito), denominando-os de «maus pagadores». Estes procedimentos de comunicação fazem o cliente parecer pouco fiável e podem causar danos graves, tais como: o cancelamento de linhas de crédito já asseguradas, a proibição de contração de novos empréstimos junto da mesma, ou de outra, entidade bancária ou a proibição de proceder à abertura de novas contas correntes. Contestando diversas questões que considera ilegais e anticonstitucionais (direito de ser ouvido, processo equitativo, presunção de inocência), o peticionário salienta que os bancos violam o direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (para não mencionar o artigo 39.º do TUE e o artigo 16.º do TFUE). Com efeito, se estes procedimentos de comunicação não tiveram uma base legislativa, nem forem proporcionais, e se ocorrerem sem o consentimento do interessado, este pode sofrer um prejuízo irreparável na sua vida privada e profissional.

Lien vers la pétition

Image avec code QR

Fiche détachable avec code QR

télécharger (PDF)

Pas encore un argument PRO.

Pas encore un argument CONTRA.

Contribuer à renforcer la participation citoyenne. Nous souhaitons faire entendre vos préoccupations tout en restant indépendants.

Promouvoir maintenant