Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se que as autoridades públicas em Espanha estão a violar a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, bem como da resolução do Parlamento Europeu, de 31 de maio de 2018, sobre a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo, comprometendo as condições de trabalho dos funcionários judiciais. O peticionário salienta que as autoridades espanholas violam constantemente o referido ato legislativo. O peticionário solicita que a Diretiva 1999/70/CE seja transposta corretamente no que respeita a mecanismos eficazes e dissuasores que penalizem a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo celebrados entre funcionários públicos interinos e a «Administración de Justicia», sendo a conversão dos referidos contratos de trabalho a termo em contratos permanentes a única opção que cumpre os critérios da Diretiva 1999/70/CE. Solicita também o cancelamento dos processos de seleção convocados para as secções gerais jurídicas e administrativas da «Administración de Justicia», até que as disposições da diretiva mencionada em matéria de sanções aplicáveis em caso de abuso dos contratos de trabalho a termo sejam corretamente transpostas.