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Em nome da «Asociación Sindical Independiente de Justicia», sobre a discriminação no tratamento dos funcionários públicos interinos por parte das autoridades estatais em Espanha, em violação da Diretiva 1999/70/CE  

ACCION SINDICAL INDEPENDIENTE DE JUSTICIA
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
784 Supporters 784 in Europäische Union
100% from 500 for quorum
  1. Launched 08/05/2020
  2. Time remaining 10 months
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário queixa-se que as autoridades públicas em Espanha estão a violar a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, bem como da resolução do Parlamento Europeu, de 31 de maio de 2018, sobre a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo, comprometendo as condições de trabalho dos funcionários judiciais. O peticionário salienta que as autoridades espanholas violam constantemente o referido ato legislativo. O peticionário solicita que a Diretiva 1999/70/CE seja transposta corretamente no que respeita a mecanismos eficazes e dissuasores que penalizem a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo celebrados entre funcionários públicos interinos e a «Administración de Justicia», sendo a conversão dos referidos contratos de trabalho a termo em contratos permanentes a única opção que cumpre os critérios da Diretiva 1999/70/CE. Solicita também o cancelamento dos processos de seleção convocados para as secções gerais jurídicas e administrativas da «Administración de Justicia», até que as disposições da diretiva mencionada em matéria de sanções aplicáveis em caso de abuso dos contratos de trabalho a termo sejam corretamente transpostas.

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