Administracija

By Sergio Santamaria Santiagosa (Spanish) on limitation of the information rights during the Corona Virus crisis 

Peticija je upućena na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

3 Potpisi

Zbirka završena

3 Potpisi

Zbirka završena

  1. Pokrenut 2020
  2. Zbirka završena
  3. Pripremite podnošenje
  4. Dijalog s primateljem
  5. Odluka

Ovo je online peticija Europskog parlamenta .

Prosljeđivanje
Ova je peticija također dostupna u Hrvatski .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de uma regressão no exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos espanhóis durante o estado de alarme decretado pelo Governo devido à Covid-19. Critica as restrições ao direito de livre circulação, com o estrito confinamento dos cidadãos em suas casas e uma série de decisões injustificadas que afetam a transparência e a regulamentação em matéria de boa governação em vigor na União e nos seus Estados-Membros. O executivo espanhol decretou o encerramento do Portal de Transparência, o que dificulta o controlo e a compreensão das ações que realiza, bem como a obtenção de informação sobre a evolução da crise sanitária. Além disso, a atividade de controlo parlamentar democrático do Governo tem sido gravemente limitada, com apenas uma sessão para controlar o executivo. A imprensa viu a sua atividade restringida: nas conferências de imprensa do Primeiro-Ministro as perguntas foram censuradas, sendo aplicados limites e sujeitando-as a um processo de avaliação prévia pelo Secretário de Estado da Informação. Esta restrição inesperada contraria à situação em vigor em Espanha quanto às liberdades e é incompatível com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 3.º do Tratado da União Europeia.

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Preuzimanje (PDF)

Informacije o peticiji

Petition gestartet: 23. 06. 2020.
Petition endet: 22. 06. 2021.
Regija: Europska unija
Kategorija: Administracija

Još nema argumenata za.

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