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Colectia terminata
Aceasta este o petiție online al Parlamentului European .
Petiția se adresează: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário queixa-se de uma regressão no exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos espanhóis durante o estado de alarme decretado pelo Governo devido à Covid-19. Critica as restrições ao direito de livre circulação, com o estrito confinamento dos cidadãos em suas casas e uma série de decisões injustificadas que afetam a transparência e a regulamentação em matéria de boa governação em vigor na União e nos seus Estados-Membros. O executivo espanhol decretou o encerramento do Portal de Transparência, o que dificulta o controlo e a compreensão das ações que realiza, bem como a obtenção de informação sobre a evolução da crise sanitária. Além disso, a atividade de controlo parlamentar democrático do Governo tem sido gravemente limitada, com apenas uma sessão para controlar o executivo. A imprensa viu a sua atividade restringida: nas conferências de imprensa do Primeiro-Ministro as perguntas foram censuradas, sendo aplicados limites e sujeitando-as a um processo de avaliação prévia pelo Secretário de Estado da Informação. Esta restrição inesperada contraria à situação em vigor em Espanha quanto às liberdades e é incompatível com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 3.º do Tratado da União Europeia.
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Descarca (PDF)Informații privind petiția
Petiția a început:
23.06.2020
Petiția se încheie:
22.06.2021
Regiune:
Uniunea Europeană
categorie:
Administraţie
Dezbatere
Niciun argument CONTRA încă.