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By Sergio Santamaria Santiagosa (Spanish) on limitation of the information rights during the Corona Virus crisis 

Sergio Santamaría Santigosa
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
3 Supporters 3 in Europäische Union
1% from 500 for quorum
  1. Launched June 2020
  2. Time remaining 6 days
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário queixa-se de uma regressão no exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos espanhóis durante o estado de alarme decretado pelo Governo devido à Covid-19. Critica as restrições ao direito de livre circulação, com o estrito confinamento dos cidadãos em suas casas e uma série de decisões injustificadas que afetam a transparência e a regulamentação em matéria de boa governação em vigor na União e nos seus Estados-Membros. O executivo espanhol decretou o encerramento do Portal de Transparência, o que dificulta o controlo e a compreensão das ações que realiza, bem como a obtenção de informação sobre a evolução da crise sanitária. Além disso, a atividade de controlo parlamentar democrático do Governo tem sido gravemente limitada, com apenas uma sessão para controlar o executivo. A imprensa viu a sua atividade restringida: nas conferências de imprensa do Primeiro-Ministro as perguntas foram censuradas, sendo aplicados limites e sujeitando-as a um processo de avaliação prévia pelo Secretário de Estado da Informação. Esta restrição inesperada contraria à situação em vigor em Espanha quanto às liberdades e é incompatível com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 3.º do Tratado da União Europeia.

Thank you for your support, Sergio Santamaría Santigosa

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