Sobre uma infração da Diretiva 2014/59/UE por parte da Agència Estatal de Resolució d’Entitats Bancàries (AREB) 

La pétition est adressée à
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Lancé 2019
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  3. Préparer la soumission
  4. Dialogue avec le destinataire
  5. Décision

Il s'agit d'une pétition en ligne du Parlement européen.

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Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega que a Agència Estatal de Resolució d’Entitats Bancàries (AREB) em Andorra infringiu a Diretiva 2014/59/UE, mais especificamente o considerando 91, que diz o seguinte: «Além disso, caso seja necessário para proteger os terceiros que, agindo de boa-fé, tenham adquirido ativos, direitos e passivos da instituição objeto de resolução, na sequência do exercício dos poderes de resolução pelas autoridades e a fim de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o direito de recurso não deverá afetar os atos administrativos subsequentes nem as transações concluídas com base na decisão anulada. Nesses casos, as vias de recurso em relação a uma decisão indevida deverão, portanto, limitar-se à atribuição de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelas pessoas afetadas.»

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détails de la pétition

Petition gestartet: 08/11/2019
Petition endet: 07/11/2020
Région: Union européenne
Catégorie:

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