Handelspolitik

Sobre os direitos fundamentais das pessoas com deficiência não reconhecida 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
14 Supporters 14 in European Union
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  1. Launched September 2019
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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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O peticionário queixa-se da ausência de uma definição harmonizada de «deficiência» na União Europeia. Solicita uma definição holística do termo, que tenha em consideração as deficiências não incluídas na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde. O peticionário salienta que a falta de harmonização nesta matéria conduz a um reconhecimento diferenciado das deficiências. Consequentemente, algumas pessoas com deficiência não são elegíveis para apoio, embora dele necessitem. O peticionário alega que esta situação impede as pessoas afetadas por deficiências não reconhecidas de exercerem os seus direitos fundamentais garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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