Sobre a impossibilidade, para os cidadãos estrangeiros, de pagamento em linha das portagens de autoestradas portuguesas 

O peticionário queixa-se do facto de os cidadãos estrangeiros não conseguirem pagar em linha as portagens das autoestradas portuguesas. Indica que o sistema de portagens sem cabinas nas autoestradas portuguesas exige o pagamento prévio através da instalação de um dispositivo eletrónico ou através do registo por câmara de vídeo da matrícula do veículo. Neste caso, os condutores podem pagar pessoalmente, numa estação de correios, ou em linha, no sítio Web dos Correios de Portugal. No entanto, o peticionário afirma que este sistema discrimina os cidadãos estrangeiros, uma vez que o sítio Web dos Correios de Portugal apenas permite o pagamento em linha aos cidadãos portugueses residentes que sejam titulares de um número de identificação fiscal português.