Economy

Sobre a alegada violação pela Itália da legislação europeia relativa a contratos de crédito aos consumidores 

Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega que a Itália viola a legislação europeia relativa a contratos de crédito aos consumidores, em particular, a Diretiva 2008/48/CE. Sustenta que a lei italiana exige que os intermediários bancários avaliem cuidadosamente a solvabilidade antes de conceder empréstimos, e que não há qualquer sanção para quem infringe essa obrigação. Esta situação implica que as pessoas que solicitam uma hipoteca ou um empréstimo não têm a proteção necessária, estando expostas a situações de sobre-endividamento. O peticionário alega que ele próprio sofreu prejuízos financeiros no valor de milhares de euros. Já escreveu ao Banco de Itália e ao Banco Central Europeu sobre este assunto, mas não obteve qualquer resposta. Por conseguinte, o peticionário solicita que o Parlamento Europeu garanta que o Estado italiano cumpra a legislação europeia pertinente.

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Petition details

Petition gestartet: 09/24/2019
Petition endet: 09/23/2020
Region: European Union
Topic: Economy

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