Respect for the rule of law within the European Union

O requerente não é público
A petição é dirigida a
European Commission

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  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Enviado
  4. Diálogo
  5. Acabado

Esta é uma Iniciativa de cidadãos europeus.

Esta petição também está disponível em Português.

A petição é dirigida a: European Commission

Creation of an objective and impartial evaluation mechanism to verify the application of the European Union’s values by all the Member States. (a) Provide the European Union with general legislation making it possible to verify in an objective manner the practical application of national provisions relating to the rule of law in order to strengthen mutual trust between the Member States and to facilitate the implementation of the provisions of Article 7 TEU concerning possible breaches of the Union’s values. (b) Facilitate the enforcement of European laws on judicial cooperation in criminal matters (e.g. the European Arrest Warrant).

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 08/04/2019
Fim da coleta: 09/04/2020
Região: União Europeia
Categoria:  

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