Piirkond : Euroopa Liit

Em nome da «Save the Children Romania», sobre a alegada transposição incorreta da Diretiva (UE) 2015/849 para a legislação romena 

Petitsioon on adresseeritud
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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Segundo o peticionário, o Governo romeno adotou recentemente um projeto de lei para a transposição da Diretiva 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que imporia às ONG obrigações de comunicação excessivas sobre os seus doadores, os seus apoiantes ou os «reais beneficiários» dos seus serviços e atividades, sob pena de dissolução imediata. Na prática, tal significaria que a organização do peticionário teria de comunicar os dados pessoais de todas as crianças, pais, jornalistas e apoiantes, o que, alega, limitaria as doações, criaria problemas de utilização dos dados pessoais e desencorajaria os cidadãos de se associarem a ONG. O peticionário alega ainda que estas disposições desproporcionadas tiveram origem na tradução inexata em língua romena do termo «fundações» que consta da Diretiva 2015/849 e que em romeno inclui organizações sem fins lucrativos, pedindo esclarecimentos sobre esta questão.

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