Handelspolitik

Em nome da empresa S.K.L. Trans, sobre os controlos dos tempos de descanso realizados pelas autoridades francesas a um transportador búlgaro 

E. P.
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O peticionário, que representa uma empresa de transportes búlgara, queixa-se dos controlos efetuados pelas autoridades nacionais francesas às faturas de hotel dos condutores dos camiões, bem como da aplicação de elevadas coimas por não as fornecerem. O peticionário salienta que foram efetuados controlos exaustivos aos camionistas da Europa Oriental e Central e argumenta que os condutores não podem ser penalizados por não guardarem todas as faturas de hotel. Em muitos casos, os condutores recorrem a locais de descanso diferentes (como a plataforma Airbnb ou a casa de um amigo), pelo que não podem apresentar faturas. Na opinião do peticionário, o controlo e a penalização são uma discriminação, constituem uma violação do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE sobre a não discriminação e violam os direitos dos cidadãos de liberdade de trabalhar e prestar serviços em toda a UE.

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