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To je spletna peticija Evropskega parlamenta .
Peticija je naslovljena na: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que a liberdade de reunião, garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Constituição polaca, foi violada pelo decreto do Governo polaco que estabelece determinadas restrições, ordens e proibições relacionadas com a epidemia de COVID-19. O peticionário faz referência a uma decisão judicial que estipulou que a proibição relativa à liberdade de reunião suscita dúvidas de ordem constitucional significativas, especialmente no contexto da admissibilidade das restrições aos direitos subjetivos e do princípio da proporcionalidade. Além disso, alega que manifestantes pacíficos foram detidos ilegalmente pela polícia, incluindo um candidato às eleições presidenciais e um membro do Senado, Câmara Alta do Parlamento polaco.
Povezava do peticije
Listek za trganje s kodo QR
Prenesi (PDF)Informacije o peticiji
Peticija se je začela:
30. 06. 2020
Konec peticije:
29. 06. 2021
Regiji:
Evropska unija
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