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Aceasta este o petiție online al Parlamentului European .
Petiția se adresează: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que a liberdade de reunião, garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Constituição polaca, foi violada pelo decreto do Governo polaco que estabelece determinadas restrições, ordens e proibições relacionadas com a epidemia de COVID-19. O peticionário faz referência a uma decisão judicial que estipulou que a proibição relativa à liberdade de reunião suscita dúvidas de ordem constitucional significativas, especialmente no contexto da admissibilidade das restrições aos direitos subjetivos e do princípio da proporcionalidade. Além disso, alega que manifestantes pacíficos foram detidos ilegalmente pela polícia, incluindo um candidato às eleições presidenciais e um membro do Senado, Câmara Alta do Parlamento polaco.
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Descarca (PDF)Informații privind petiția
Petiția a început:
30.06.2020
Petiția se încheie:
29.06.2021
Regiune:
Uniunea Europeană
categorie:
Dezbatere
Niciun argument CONTRA încă.