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Ez egy online petíció az Európai Parlament .
A petíció címzettje: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que a liberdade de reunião, garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Constituição polaca, foi violada pelo decreto do Governo polaco que estabelece determinadas restrições, ordens e proibições relacionadas com a epidemia de COVID-19. O peticionário faz referência a uma decisão judicial que estipulou que a proibição relativa à liberdade de reunião suscita dúvidas de ordem constitucional significativas, especialmente no contexto da admissibilidade das restrições aos direitos subjetivos e do princípio da proporcionalidade. Além disso, alega que manifestantes pacíficos foram detidos ilegalmente pela polícia, incluindo um candidato às eleições presidenciais e um membro do Senado, Câmara Alta do Parlamento polaco.
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letöltés (PDF)A petíció részletes meghatározása
A petíció elkezdődött:
2020. 06. 30.
A petíció véget ér:
2021. 06. 29.
Terület:
Európai Unió
Kategória:
Vita
Még nincs CONTRA érv.