Zusammenleben

By Wojciech Pruński (Polish) on violation of the Charter on Fundamental Rights by Poland regarding restrictions due to COVID-19 

Wojciech Pruński
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Supporters 2 in Europäische Union
0% from 500 for quorum
  1. Launched June 2020
  2. Time remaining 6 days
  3. Submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

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O peticionário alega que a liberdade de reunião, garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Constituição polaca, foi violada pelo decreto do Governo polaco que estabelece determinadas restrições, ordens e proibições relacionadas com a epidemia de COVID-19. O peticionário faz referência a uma decisão judicial que estipulou que a proibição relativa à liberdade de reunião suscita dúvidas de ordem constitucional significativas, especialmente no contexto da admissibilidade das restrições aos direitos subjetivos e do princípio da proporcionalidade. Além disso, alega que manifestantes pacíficos foram detidos ilegalmente pela polícia, incluindo um candidato às eleições presidenciais e um membro do Senado, Câmara Alta do Parlamento polaco.

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