214 Paraksti
Kolekcija beidzās
Šī ir tiešsaistes petīcija Eiropas Parlamenta priekšsēdētājs ,
Lūgumraksts adresēts: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário alega que o Japão viola a Convenção da Haia de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças, que ratificou em 2014. O peticionário salienta que a legislação japonesa não prevê a guarda partilhada, os direitos de visita e o direito de acesso aos filhos por parte de pais não japoneses. Alega que o Japão viola também o artigo 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, que garante o acesso de ambos os progenitores aos filhos e solicita que sejam utilizados todos os meios necessários para impedir mais violações do direito internacional.
Saite uz petīciju
Noplēšama lapiņa ar QR kodu
lejupielādēt (PDF)Informācija par petīciju
Sākās petīcija:
19.12.2019
Petīcija beidzas:
18.12.2020
Reģions:
Eiropas Savienība
Kategorija:
Debates
Pagaidām nav PRET argumentu.