Rechtstaatlichkeit

Sobre alegada corrupção nos tribunais búlgaros e violação do direito a um julgamento justo 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
16 Supporters 16 in European Union
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  1. Launched September 2019
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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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O peticionário alega que existe corrupção nos tribunais búlgaros e que as instituições públicas não são eficazes. Além disso, alega que devedores estão a ser condenados em audiências de tribunal à porta fechada e que não beneficiam de proteção jurídica integral que lhes garanta um direito de defesa adequado. O peticionário alega que uma sala especial de depósito no Tribunal Regional de Sófia contém arquivos de todos os processos cíveis do setor privado, incluindo o seu caso. O peticionário solicita às instituições europeias que efetuem uma inspeção minuciosa a essas salas de depósito e aos processos de muitos outros cidadãos búlgaros cujos direitos foram violados pelos tribunais e por oficiais de justiça privados.

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