Soziales

Sobre a falta de proteção eficaz contra a utilização abusiva de contratos a termo para trabalhadores marítimos 

Maria Grazia Belfiore
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Launched September 2019
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A peticionária queixa-se da situação dos trabalhadores empregados como marítimos em Itália, que estão sujeitos à utilização abusiva de contratos a termo, em violação das disposições da Diretiva 1999/70/CE e do acordo-quadro europeu relativo a contratos de trabalho a termo. Em particular, a peticionária queixa-se das práticas das Capitanerie di porto (autoridades portuárias), que gerem os serviços públicos de emprego dos marítimos. Estas autoridades contornam sistematicamente as disposições do artigo 326.º do Código da Navegação, que prevê uma duração máxima de um ano para os contratos a termo. A peticionária critica, em particular, as ações da Rete Ferroviaria Italiana (RFI — empresa que opera, nomeadamente, serviços de ferry entre a Sicília e a Sardenha), que tem vindo a utilizar, desde 1995, contratos a termo sucessivos de 78 dias para fazer face à sua escassez crónica de pessoal. Trata-se de uma prática ilegal, na origem de um longo e extenso litígio entre os marítimos e o RFI. Tendo em conta a incerteza e o risco de desigualdade de tratamento que resulta das decisões divergentes dos tribunais italianos competentes, a peticionária insta o Parlamento Europeu a tomar medidas para assegurar uma verdadeira proteção do trabalho marítimo em Itália.

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