On non-compliance of the Polish judicial reforms with EU law  

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
5 Apoiador 5 em União Europeia

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

The petitioner calls on the European Commission to stop the judicial reforms in Poland taking place over the last two and a half years. In his opinion, the changes to the judicial system introduced by the present government are contrary to EU law: the Constitutional Court has been rendered practically defunct, and the fundamental rights and freedoms guaranteed by Art. 3(3) TUE are being breached. Moreover, the separation of powers, the rule of law and the right to a fair trial are under threat because of the supremacy of the executive power. The petitioner refers to the Art. 47 of the Charter of Fundamental Rights and to the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (case C-64/16).

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