Em nome da empresa S.K.L. Trans, sobre os controlos dos tempos de descanso realizados pelas autoridades francesas a um transportador búlgaro 

La petizione va a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
10 Supporto 10 in Unione europea

Raccolta voti terminata

10 Supporto 10 in Unione europea

Raccolta voti terminata

  1. Iniziato 2019
  2. Raccolta voti terminata
  3. Preparare la presentazione
  4. Dialogo con il destinatario
  5. Decisione

Questa è una petizione online del Parlamento europeo .

Inoltro

O peticionário, que representa uma empresa de transportes búlgara, queixa-se dos controlos efetuados pelas autoridades nacionais francesas às faturas de hotel dos condutores dos camiões, bem como da aplicação de elevadas coimas por não as fornecerem. O peticionário salienta que foram efetuados controlos exaustivos aos camionistas da Europa Oriental e Central e argumenta que os condutores não podem ser penalizados por não guardarem todas as faturas de hotel. Em muitos casos, os condutores recorrem a locais de descanso diferentes (como a plataforma Airbnb ou a casa de um amigo), pelo que não podem apresentar faturas. Na opinião do peticionário, o controlo e a penalização são uma discriminação, constituem uma violação do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE sobre a não discriminação e violam os direitos dos cidadãos de liberdade de trabalhar e prestar serviços em toda a UE.

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