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Dit is een online petitie van het Europees Parlement .
De petitie is gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário relata que as autoridades governamentais e judiciais de Espanha estão a negar o direito de recurso efetivo às vítimas de crimes cometidos durante a ditadura de Franco, bem como às suas famílias. O peticionário defende que, como referido no Relatório Nagy sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015, os Estados-Membros devem colaborar com as investigações judiciais nacionais ou internacionais destinadas a esclarecer responsabilidades por crimes contra a humanidade cometidos na União por regimes totalitários e a procurar a verdade, a justiça e a reparação para as vítimas dos mesmos. O peticionário refere igualmente que está em causa uma violação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Decisão-Quadro 2008/913/JAI, incompatível com o acervo da União no que respeita ao cuidado e à atenção prestados às vítimas de crimes.
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downloaden (PDF)Gegevens met betrekking tot de petitie
Petitie gestart:
24-09-2019
De petitie eindigt:
23-09-2020
Regio:
Europese Unie
Categorie:
Discussie
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